Nova Lei unifica impostos e beneficia micro e pequenas empresas do ramo Pet

Foi sancionada no dia 07 de Agosto de 2014 a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o SuperSimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em uma única cobrança e reduz, em média, 40% dos tributos.

Lei De olho no imposto já está em vigor!

Dentre os diversos benefícios propostos pela nova lei, está que a partir de agora se estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da organização, ao invés da atividade exercida, como antigamente. Outro benefício é que o processo de abertura e fechamento da pequena empresa será muito mais ágil, tendo como prazo médio de abertura, 5 dias.

Para o contribuinte que deseja se cadastrar no Simples, basta entrar no site mantido pela Receita Federal entre os dias 03/11/2014 até 29/12/2014 e realizar o agendamento de entrada. A nova carga tributária estará valendo a partir do dia 1º de Janeiro de 2015.

É importante ressaltar que não é necessário realizar nenhuma alteração cadastral da empresa, seja em sua razão social ou CNPJ para a adesão ao SuperSimples. Para empresas que desejarem realizar alguma alteração, o opção é gratuita.

Para os donos de Pet Shop e Clínicas Veterinárias que possuem dois CNPJ ou apenas um fora do simples, agora será possível ter apenas um CNPJ no simples que possa vender os produtos do mercado pet e realizar serviços veterinários. Informe-se com seu contador.

Atenciosamente,

Equipe Pet Shop Control

PetShop Control 2.0 - RGB GG

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