Você sabe se está adequado as normas da Lei de Olho no Imposto? Sabe o que a lei significa? No que ela interfere no seu dia a dia? Bom, esse post vai te ajudar a entender todas essas perguntas.
O que é a Lei De olho no imposto?
A lei n° 12.741, obriga as empesas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais. Garantindo assim que os cidadãos tenham o direito de saber mais claramente qual é a carga tributária que incide sobre cada produto ou serviço que consome.
Quais informações preciso mostrar?
Cada nota fiscal deve informar em termos percentuais ou valores aproximados os tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Por exemplo, se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é de R$ 25,00 ou 25%. A nota deve segregar a carga tributária incidente por ente tributante.
Como fazer essa mudança?
A responsabilidade por mudar a impressão é dos softwares que emitem o cupom, eles precisam criar uma funcionalidade onde os impostos apareçam descriminados no cupom ou nota fiscal, isso acontece pois o IBPT já divulgou a tabela com todos os NCM’s e a empresa fornecedora de software já pode consultar e a partir disso te deixar dentro da lei.
Ainda uso o SIMPLES NACIONAL ou não sou obrigado a emitir o cupom fiscal. Preciso começar a emitir?
Não, você pode afixar painéis visíveis aos consumidores do estabelecimento contendo a carga tributária estimada em termos percentuais sobre o preço a ser pago em cada mercadoria.
Quer saber mais?
Você pode acessar ao SITE do IBPT. A principal dica é, fique sempre dentro da lei, acompanhe as noticias do mercado, pois há muitas mudanças no âmbito legislativo.
O Pet Shop Control já se adequou a essa lei, nossos clientes podem utilizar essa funcionalidade nas impressoras fiscais! Isso é um compromisso que fornecedores de softwares PARCEIROS tem com seus clientes.
Exija isso de seu fornecedor!
Dúvidas? Estamos à sua disposição!
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